Termo de Uso

TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DA CARTOLINA DESIGN PARA USO DO WEBSITE


Estes termos de uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Fernanda Mittelstaedt Soares Helayel, empresária individual, , inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.055.988/0001-05, doravante designada pelo seu nome fantasia “Carolina Design” por meio do website www.lojacartolina.com.br e www.cartolinadesign.com.br ( doravante em conjunto “Website”). DAS DEFINIÇÕES:
a) “Usuário”: qualquer pessoa física ou jurídica que possua seus dados pessoais cadastrados como Usuário no Website;
b) “Serviços”: Prestação de serviços de design em linhas gerais, incluindo, mas não se limitando à cessão parcial, não comercial de direitos sobre composições gráficas para cartões de visita, convites, etiquetas, produtos em geral, tais quais sacolas e embalagens, disponibilização de composições gráficas e fontes para personalização, impressão e envio das composições gráficas adquiridas, personalizadas ou não;
c) “Website”: Sítios eletrônicos com endereço www.lojacartolina.com.br e www.cartolinadesign.com.br de domínio da empresa Cartolina Design.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO:


1.1. O Usuário atesta que concorda com todos estes termos e condições ao acessar o Website. Caso não esteja de acordo com estes termos de uso e com a política de privacidade da Cartolina Design, não acesse o Website e não utilize seus serviços.
1.2. Em se tratando de Usuário menor de 16 (dezesseis) anos, a aceitação para uso do Website dependerá de autorização do responsável legal, tal aceite deverá ser verificado através de tecnologia válida (e-mail, SMS etc.) e somente se dará após confirmação nos termos exigidos pela Lei Federal 13.709/18, também conhecida como LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – (“LGPD”), mais precisamente nos termos de seu artigo 14 e seus parágrafos.
1.3. Caso o Usuário se cadastre no Website em nome de outra pessoa, física ou jurídica, o Usuário atesta que está autorizado a aceitar este Termos em nome de tal pessoa física ou jurídica.


CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO WEBSITE


2.1. A pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acessar o Website (“Pessoa”) terá acesso a um banco de dados de composições gráficas e fontes, estilizadas ou não, que poderão ser usadas para a prestação dos Serviços. Além do referido banco de dados a Pessoa terá acesso ao portfólio da Cartolina Design, onde poderá encontrar amostras de Serviços pretéritos prestados pela Cartolina Design.
2.2. No Website a Pessoa encontra links de acesso às redes sociais da Cartolina Design, tais quais, mas não se limitando ao Twitter, Facebook, Instagram e Printerest, sendo certo que ao clicar em tais links a Pessoa e/ou o Usuário, declara estar ciente dos termos e condições de uso e política de privacidade das respectivas redes sociais, ao passo que ao acessá-las, a Pessoa e/ou o Usuário poderá estar sujeita à coleta de dados pessoais e/ou às respectivas políticas de utilização de cookies de cada uma destas plataformas de rede sociais.
2.3. A Pessoa e/ou o Usuário terá, também, acesso à um banco de dados nos quais há uma gama de mídias, nas quais se encontram reportagens, posts, comentários sobre os Serviços, entre outras informações, como, por exemplo, um guia básico de como adquirir os Serviços, cujo o link de acesso segue nos presentes Termos e Condições de Uso de Website – http://lojacartolina.com.br/como-comprar.
2.4. Além das informações acessadas pela Pessoa através do endereço mencionado no item 2.3 acima, há, também, a possibilidade de acesso ao sítio institucional, através do endereço www.cartolinadesign.com.br., no qual, além das informações acima, poderá ter acesso à história da empresa através da chave “Sobre a Cartolina”.


CLÁUSULA TERCEIRA – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS


3.1. Para utilização efetiva das ferramentas disponibilizadas pelo Website, a Pessoa terá de se cadastrar, momento no qual a Pessoa passa a ser Usuário. Referido cadastro é feito mediante a inserção dos dados pessoais ou não exigidos, responsabilizando-se, o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados, nos termos da legislação vigente. O Usuário terá que criar um login e senha para aquisição dos Serviços.
3.2. Deverá ainda o Usuário informar obrigatoriamente: (i) Seu nome completo ou denominação social; (ii) seu CPF ou CNPJ; (iii) um endereço de e-mail válido; e (iv) seu endereço domiciliar ou profissional para que tenha pleno acesso aos Serviços. Uma vez se tornando Usuário, o mesmo deverá criar de um login e senha, de uso único e exclusivo, senha esta que deverá ser mantida em sigilo.
3.3. O Website estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado na própria página. Observada, também, a possibilidade da Cartolina Design, de realizar manutenção extraordinária, caso algum fato alheio à sua vontade e que fuja à regularidade venha a impactar negativamente na performance do Website.
3.4. O login e a senha que dão acesso ao cadastro do Usuário no Website são de uso pessoal e intransferível, razão pela qual a Cartolina Design não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo o Usuário tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.5. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a Cartolina Design, seja através do Website ou do e-mail: contato@cartolina.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
3.6. A Cartolina Design se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ao Usuário, de forma a garantir a veracidade dos dados pessoais ou outras informações fornecidas. Nestes casos, a Cartolina Design poderá suspender o acesso ao Usuário até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento decorrentes da suspensão. Caso algum dado seja verificado pela Cartolina Design como inconsistente com os documentos apresentados, o Usuário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao sistema bloqueado até a regularização do cadastro, em caso de não regularização, a Cartolina Design compromete-se à destruir os dados previamente cadastrados pelo Usuário. A Cartolina Design poderá, ainda, cancelar/excluir o referido cadastro se assim entender necessário à proteção dos interesses dos demais Usuários, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.7. As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo da Cartolina Design e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), incluindo, mas não se limitando a falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis. A Cartolina Design entende a responsabilidade no que se refere à coleta e armazenamento de dados pessoais, dados pessoas sensíveis e demais informações zelando pelo seu regular armazenamento e segurança nos termos legais, observadas as disposições da LGPD.
3.8. O Usuário será o único responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, não sendo a Cartolin aDesign responsável por qualquer dano advindo da inobservância da presente cláusula.


CLÁUSULA QUARTA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


4.1. A Cartolina Design não se responsabiliza por quaisquer aspectos da relação estabelecida entre o Usuário e terceiros ou entre Usuários das plataformas. É de inteira responsabilidade dos Usuários a interação entre eles e o Website, a Cartolina Design compromete-se, dentro dos limites legais e possibilidades técnicas, exercer o poder de vigilância da relação entre Usuários, advertindo ou excluindo contas de Usuários que não respeitarem a legislação vigente.
4.2. A Cartolina Design não poderá ser responsabilizada por falhas no sistema ocasionadas por (i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus ou Hackers; (ii) eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela Cartolina Design; e (iii) serviços por quaisquer meios controlados pelo Poder Público e seus agentes.
4.3. O Usuário concorda também que a Cartolina Design não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu computador ou smartphone, como resultado do uso do do Website.
4.4. A Cartolina Design não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações ou por informações erroneamente fornecidas ao Website por outros Usuários, tampouco por erros de outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de GPS, radares, internet móvel e afins.
4.5. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Cartolina Design e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais pelos danos que causarem.


CLÁUSULA QUINTA – DA CONFIDENCIALIDADE


5.1. A Cartolina Design garante possuir Políticas de Privacidade e Segurança de dados pessoais fornecidos pelos Usuários nos termos exigidos pela LGPD.
5.2. O Usuário, desde já, autoriza o tratamento de seus dados pessoais, cópia e manejo de informações sensíveis, conforme os parâmetros estabelecidos pela LGPD, bem como autoriza o registro de tais informaçõesem qualquer base de dados geradas e desenvolvidas pela Cartolina Design.
5.3. A Cartolina Design se obriga ainda a:
(i) Manter a confidencialidade de toda a informação recebida de forma direta ou indireta, escrita, verbal, gráfica, por meio magnético ou através de quaisquer outras formas em razão desse termo, tomando todas as medidas necessárias para que tais informações não sejam, de nenhuma forma e sob nenhuma circunstância, disponibilizadas a terceiros, senão unicamente no cumprimento dos termos do presente instrumento;
(ii) Manter e seguir rigorosamente uma Política de Privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pelo Usuário;
(iii) Realizar o back-up dos dados e informações para mantê-los em segurança na base da Cartolina Design e ainda, utilizar softwares e protocolos capazes de garantir à criptografia dos dados fornecidos, se obrigando, ainda, a destruir os dados do Usuário caso o mesmo venha a solicitar tal destruição.
5.4. O Website se utilizam de “cookies” (dados no computador/celular do Usuário) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas no Website. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos da Pessoa e/ou do Usuário no Website, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado.
5.5. Se não for a vontade da Pessoa e/ou do Usuário receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso, ou ainda aceitar ou não o aviso de cookies na primeira vez que realizar a visita no Website.
5.6. Além das informações pessoais fornecidas, o Website tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet da Pessoa e/ou do Usuário, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
5.7. A Cartolina Design não fornecerá as informações da Pessoa e/ou do Usuário a terceiros sem prévia autorização, com exceção de casos onde a Cartolina Design já possua a autorização para o seu compartilhamento ou quando necessário para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos em que seja necessário para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida plataforma e da Pessoa ou de seus Usuários.
5.8. As informações cedidas pela Pessoa e/ou pelo Usuário e registradas devido ao uso do Website servirão como insumos para o mapeamento de informações e, se necessário, implementação de algoritmos que melhorem a experiência de uso do Website.
5.9. As informações cedidas pela Pessoa e/ou pelo Usuário que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com as Pessoas e/ou os Usuários se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo Website através da análise da navegação de cada Pessoa ou Usuário e que não o torne identificável (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva da Cartolina Design, que poderá usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços disponíveis no Website; e (ii) comunicar novidades e atualizações. No entanto, a Cartolina Design não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de seus Usuários ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário verificar a correspondente política de privacidade.
5.10. O Usuário que não concordar com os presentes Termos e Condições e proceder com o cancelamento de seu cadastro poderá remover seus dados para futuras consultas, sendo certo, porém, que as ações anteriores a essa decisão continuarão armazenadas e com uso de acordo com os termos previstos no presente instrumento.


CLÁUSULA SEXTA – DA LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL


6.1. A Cartolina Design concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável para usar o Website e os Serviços, tudo em conformidade com os presentes Termos e Condições. À Cartolina Design são reservados todos os direitos que porventura recaiam sobre o Website não expressamente previstos nesses Termos e Condições.
6.2. O Usuário não poderá ceder o seu cadastro para terceiros ou outros Usuários. Por sua vez, a Cartolina Design poderá a seu exclusivo critério, e independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os seus direitos de propriedade intelectual relativos ao Website, no todo ou em parte, a terceiros.
6.3. É defeso ao Usuário a utilização de ferramentas, aplicativos, dados, imagens, gráficos ou demais elementos integrantes do conteúdo do Website e dos Serviços para fins comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial. O Usuário não poderá requerer o depósito/proteção, do conteúdo do Website perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”).
6.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das ferramentas do Website e dos Serviços, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termo e Condições, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
6.5. O uso comercial da expressão “Cartolina Design” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do Website disponíveis, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitam que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Cartolina Design e estão protegidos pela legislação brasileira. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Cartolina Design
6.6. O Usuário, desde já, decla estar ciente de que a aquisição dos Serviços não é realizada em caráter de exclusividade, sendo certo que há a possibilidade de diferentes Usuários adqurirem Serviços idênticos e/ou semelhantes. Não resta, ao Usuário, qualquer pleito que o mesmo eventualmente julgue ter atinente à exclusividade para aquisição dos Serviços. Resta expresso, desde já, que a titularidade sobre todo o conteúdo do Website e dos Serviços é, e permanecerá sendo, exclusivamente da Cartolina Design, sendo certo que a aquisição dos Serviços corresponde a, tão somente, uma licença de uso.


CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


7.1. A Cartolina Design envidará seus melhores esforços para corrigir o mais brevemente possível qualquer erro detectado no funcionamento do Website e, em caso de interrupção, restabelecer a operação assim que atualizados e reparados os mesmos.
7.2. A Cartolina Design poderá a qualquer momento atualizar, promover melhorias, adicionar ou corrigir recursos no Website.
7.3. A Cartolina Deisgn se reserva no direito de alterar as cláusulas e disposições destes termos e condições de uso a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário cadastrado.
7.4. O Usuário declara e concorda expressamente: (a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e/ou possuir capacidade jurídica; (b) Sendo menor de 16 (dezesseis) anos cadastra-se mediante autorização do responsável legal; (c) Em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para acesso ao Website; (d) Não utilizar o Website para quaisquer transações ilícitas; (e) Em manter o sigilo de sua senha da conta cadastrada, não a fornecendo a terceiros; (f) Em notificar imediatamente a Cartolina Design caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao Website ou uso não autorizado de seu nome de Usuário e senha; (g) reconhecer que os presentes termos e condições se formalizam, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará mediante o clique no botão “aceito os termos de uso”; e (h) Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os presentes termos e condições, razão pela qual os aceita de livre e espontânea vontade. 7.5. As disposições previstas nestes termos e condições são independentes entre si, de modo que, na hipótese de declaração de invalidade ou de nulidade de qualquer uma delas, todas as demais deverão ser preservadas
7.6. Qualquer tolerância ou eventual abstenção das Partes em face da violação aos deveres ou à execução dos direitos conferidos nestes termos e condições deverão ser interpretadas como mera liberalidade, não importando renúncia, novação ou alteração das disposições ora formalizadas.


CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO, MEDIAÇÃO E FORO


8.1. Conforme já exposto no presente instrumento, todas as questões advindas dos presentes termos e condições são regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, eventuais controvérsias referentes à sua interpretação serão submetidas à apreciação do CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CBMA, comprometendo-se as Partes desde já optar pela Mediação como forma principal de resolução de conflitos.
8.2. Independentemente do previsto na cláusula 8.1, a execução dos presentes Termos pode ser levada ao judiciário, motivo pelo qual, desde já as partes elegem o Foro Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para julgar questões advindas do presente termo.